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- Legislação [Lei Nº 2092 de 21 de Junho de 1994]
LEI Nº 2.092/94., em 21 de junho de 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM RESTAURAÇÃO DE SALAS DE AULA E REFEITÓRIO DO INSTITUTO DR. JOÃO TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a restauração de Salas de Aula e Refeitório do Instituto Dr. João Tavares, sediado nesta cidade, na Rua Felizardo Leite, nº 448, no valor de Cr$ 216.500,00(Duzentos e Dezesseis Mil e quinhentos Cruzeiros Reais).
Art. 2º.
Fica, ainda autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 216.500,00 (Duzentos e Dezesseis Mil e Quinhentos Cruzeiros Reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.