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- Legislação [Lei Nº 1977 de 20 de Novembro de 1992]
LEI Nº 1.977/92., em 20 de Novembro de 1.992.
ELEVA VALOR DE SUBVENÇÃO MENSAL CONCEDIDA POR LEI À "UNIÃO ESPIRITA CRISTA" DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB
Tago saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA E eu canciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar de 1/2 (meio) calário mínimo para 01(um) salário mínimo, a subvenção mensal concedida à "UNIÃO ESPIRITA ORISTA", estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 1.933/92, de 19 de junho de 1992.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Muni cipal, a abrir un crédito suplementar ao Orçamento Corrente, no valor de o 522.186,94 (Quinhentos e vinte e dois mil, conto e oitenta e seis cruzeiros e noventa e quatro centavos), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos do arti- go 43 e seus parágrafos, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.