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- Legislação [Lei Nº 1985 de 25 de Novembro de 1992]
LEI Nº 1.985/92 em 25 de NOVEMBRO de 1992.
AUTORIZA O FODER EXEOCUTIVO MUNICIRAL CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO SÃO SEBASTIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder una ajuda financeira à ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO SÃO SEBASTIÃO, no valor de C 800.000,00(Oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2º.
Fica também autorizado o Poder Executivo MUnicipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de 06 800.000,00 (oitocentos mil cruseiros), destinado à " cobertura das despesas decorrentes dente lei, nos termos do art go 43 e seus parágrafos, em lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.