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LEI Nº 1.991/92., em 16 de Dezembro de 1992.

ESTABELEGE PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS

Faço saber que a Cámara Municipal de Patos-PB DECRETA e eu sanciono a seguinte leis

Art. 1º.

Art. 1º. Nenhum Servidor da Câmara Municipal de Fatos-PB, poderá receber, à título de remuneração, menos que salário mínimo legal.

A remuneração de que trata o "Caput" deste artigo, será dividida em parte Fixa, correspondente à 60% (sessen ta por cento) e uma gratificação equivalente à 40%(quarente por cento), correspondente ao efetivo exercício do trabalho, apurado no comparecimento e no desenvolvimento das tarefas.

0 não comparecimento ao trabalho e a falta de cumprimento da jornada laboral, implica na supressão da grati ficação de 40% (quarenta por cento) referida no parágrafo anteRIOR

Art. 2º.

Art. 2º. A Mesa da Câmara poderá conceder aumen to diferenciado ao Servidor que exerça cargo considerado de alto nível e que tenha presteza com suas tarefas, até o linite de 100% (cem por cento) do salário mínimo legal.

Art. 3º.

Art. 3º. A gratificação paga aos jornalista cre denciados na Câmara Municipal, passará a ser de C 100.000,00 ( cen mil cruzeiros).

Art. 4º.

Art. 4º. A partir da vigência da presente Lei, a Presidencia da Câma. providenciará Livro de Ponto o qual deve rá ser utilizado pelos Servidores.

Art. 5º.

Art. 5º. No Quadro Funcional da Câmara Municipal de Patos-PB., fica criado o Cargo de Escriturário, com 10 ( dez) vagas, os quais serão providos por Concurso Público de provas de títulos.