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- Legislação [Lei Nº 2241 de 11 de Dezembro de 1995]
LEI Nº 2.241/95 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO A SER REALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção para a Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada nesta cidade, no período de 29 de novembro a 08 de dezembro do corrente ano, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, na importância de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964.