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- Legislação [Lei Nº 2245 de 15 de Dezembro de 1995]
LEI Nº 2.245/95 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A FESTA DE SANTA LUZIA, REALIZADA NESTA CI- DADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção para Festa de SANTA LUZIA, realizada no Bairro das Sete Casas, nesta cidade nos dias 09 e 10 do mês em curso, no valor de R$600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 600,00 ( seiscentos reais). destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.