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- Legislação [Lei Nº 2027 de 6 de Agosto de 1993]
LEI Nº 2.027/93, de 06 de agosto de 1993.
AUTORIZA CUSTEIO DE PASSAGEM AÉREA PARA IRMÃ DE SERVIDOR' PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDINCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB,
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA ' eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear uma passagem aérea Manaus-João Pessoa, para FILOMENA NETA BRITO GUEDES, no valor de Crs 33.997,40(Trinta e Três Mil, Novecentos e Noventa Sete Cruzeiros Raais e Quarenta Centavos).
Art. 2º.
Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, será aberto um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr 33. 997,40(Trinta e Três Nil, Novecentos e Noventa e Sete Cruzeiros Reais e Quarenta Centavos), conforme facultam o artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.