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LEI Nº 2.107/94., em 15 de setembro de 1994.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS, REVOGA DECRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Art. 1º. Pica instituído o Conselho Municipal de Saúde- -CMS, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da ustrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe:

atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluíños seus aspectos economicos, financeiros e de gerência técnico administrative:

estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;

traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços:

propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área:

propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;

examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde. bem como ' apreciar recursos a respeito de deliberação do colegiado;

fiscalisar e acompanhar o desenvolvimento das ações

propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências Estaduais e Municipai de Saúde;

fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde e/ ou Fundo Municipal de Saúde;

estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema Único de Saúde;

estabelecer critérios e diretrizes quanto à localiza ção e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito de SUS;

estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas nas áreas de saúde de interesse para o desenvolvimen to do Sistema Único de Saúde;

outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela IX Conferência Nacional de Saúde;

propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimen tação e destinação de recursos;

elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento.

Art. 2º.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde, compõe-se de 20(vin te) membros, sendo 10(dez) representantes das entidades governamentais, prestadores de serviços de saúde e profissionais de saúde e 10(dez) rg presentantes dos usuários.

1°- São membros do Conselho Municipal de Saúde:

a) Como representantes Governamentais, prestadores de servi- ços de área de Saúde e trabalhadores da área de Saúde.

I -FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE:

II-SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE;

III SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO;

V-PRESTADORES DE SERVIÇOS DA AREA DE SAUDE:

a HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS:

b CLÍNICA SANTA LUZIA:

c LABORATÓRIO DE SAUDE PUBLIGA DO ESTADO;

b PHONTO SOCORRO DE FRATURAS ÓSSEAS DE PATOS.

VI- TRABALHADORES DA ÁREA DE SAUDE:

a-ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO SERTÃO DA PARAÍBA (ACIDESP);

b-ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE PATOS-PB;

C ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

b) Como representantes dos Usuários:

I- TITULAR Associação Commitária do Conjunto Noé Trajano: SUPLENTE Associação Comunitária do Belo Horizonte.

II- TITULAR- Associação Comunitária da Vila Cavalcante; SUPLENTE Associação Comunitária do São Sebastião.

III TITULAR ABSociação Comunitária do Jatobá: SUPLENTE Associação Comunitária do Santo Antônio.

IV TITULAR SUPLENTE Associação Comunitária do Mocambo de Baixo: Associação Comunitária do Fechado.

V TITULAR Associação de Moradores do Morro/Liberdade; SUPLENTE Associação Comunitária do Bivar Olinto.

VI TITULAR Associação de Meradores do Jus Doce e Jardim Bela Vista;SUPLENTE Assccinção dos Sapateiros de Patos.

VII TITULAR GIAASP: SUPLENTE GIAASP.

VI TITULAR ASDAQ: SUPLENTE PROPAC.

IX- PITULAR Pastoral Social da Igreja e da Saúde: SUPLENTE Pastoral da Criança.

XTITULAR SINFENP(Sindicato Funcionários em Educação do Mund cípio de Patos: SUPLENTE SINDECOM (Sindicado Emp. Com. Patos.)

Art. 3º.

Art. 3º. A cada titular do CMS, corresponderá um suplente.

Art. 4º.

Art. 4º. Será considerado como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmenta organizada.

Art. 5º.

Art. 5º. A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta dos representantes' das diversas categorias.

Art. 6º.

Art. 6º. Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomendos pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

da autoridade estadual, no caso da representação do órgão estadual;

das respectivas entidades nos demais cавов.

10- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS.

22- Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.

Art. 7º.

Art. 7º. Ο CAMS reger-se-a polas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

os membros do CMS serão substituídos, caso faltem, sem mo tivo justificado, a 03(três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuni- ões intercaladas no período de 01(hum) ano;

os membros do CMS poderão ser substituídos mediante soli- citação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

Art. 8º.

Art. 8º. O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

o órgão de deliberação máxima é o plenários

as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a ca da 30(trinta) dias e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presi dente ou por requerimento da maioria dos seus membros

para a realização das sessões será necessaria a presença da maioria absoluta dos membros do OMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

cada membrosão CMS terá direito a um único voto na sessão plenária:

as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 9º.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

Art. 10.

Art. 10. para melhor desempenho de suas funções o CMS podg rá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

consideram-se colaboradores do CMS, as enstituições for madoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representati vas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notó ria especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;

poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 11.

Art. 11. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Art. 12.

Art. 12. Fican revogados os Decretos de números 16/89, de 16 de julho de 1989, 37/91, de 02 de julho de 1991 42/91, de 18 de setembro de 1991.

Art. 13.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB., em 15 de setem bro de 1994.

DR. ANTONIO IVANIO RAMALHO DE LACERDA

= Prefeito Constitucional =

AUTOR: Poder Executivo