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- Legislação [Lei Nº 2130 de 20 de Dezembro de 1994]
LEI N°. 2.130/94., em 20 de dezembro de 1994
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE PATOS -AAP.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE PATOS- AAP, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com carater pluralista, com duração indeterminada, que se regerá pela legislação em vigor e pelo que dispõe seus Estatutos.