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LEI No. 2. 131/95 em 12 de Janeiro de 1995

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS, PARA O EXERCICIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Patos, para o exercício econômico-financeiro de 1995, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 7.173.428,00 (sete milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte

Art. 3º.

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo à atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesa de Capital, nas especificações dos Programas, Sub-Programas, Projetos e Atividades, dimencionada nos Anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º.

Art. 4º. Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

Firmar Convênios e Contratos com Entidades Públicas e/ou Privadas, sediadas no País, que possibilitem a mobilização de recursos técnicos e materiais necessários ao desenvolvimento econômico-financeiro e social do Município;

Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita,

Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas e até o limite previsto na Legislação Própria;

Atualizar Monetariamente, durante a execução os valores fixados na Lei Orçamentária, mediante aplicação da correção trimestral pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (FIBGE), ou na sua falta, pelo Índice Geral de Preços (IGP), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro Índice a ser adotado pelo Governo Federal, na hipótese de extinção dos citados.

O Valor em real, obtido com a correção da Receita Orçamentária prevista em cada trimestre, será incorporado, integralmente a Rubrica-Receitas Diversas.

Para equilíbrio do Sistema Orçamentário, o valor em Real, obtido com a correção da Despesa Fixada, será incorporado integralmente à Dotação-Reserva de Contingência, devendo ser utilizada para cobertura de Créditos Adicionais, nos limites globais fixados no inciso V, deste Artigo.

O Orçamento Programa, reajustado, em decorrência da atualização monetária integrará o grupo Crédito Orçamentário Original.

As Correções previstas no inciso IV, e seus parágrafos, deste Artigo, abrange também o Orçamento do Poder Legislativo.

V- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, constitutiva do Crédito Orçamentário Original, com as seguintes finalidades:

Reforçar Dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA:

Atender Insuficiências nas Dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108, da Lei Estadual Nº 3.654, de 1 de fevereiro de 1971.

§ 1º- Fica excluído do que trata o Inciso V, deste artigo, o reforço de dotações Orçamentárias Coberto com recursos postos à disposição do Município, pela União e Estado, a título de Convênios. Acordos, Ajustes, Subvenções e Contribuições.

§ 2°- Limite fixado no Inciso V deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante a aprovação do Legislativo.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei vigorará durante o Exercício de 1995, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB. EM 12 DE JANEIRO DE 1995.

DR.. ANTONIO IVÂNIO RAMALHO DE LACERDA

= Prefeito Constitucional=

AUTOR: Poder Executivo