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- Legislação [Lei Nº 2161 de 31 de Maio de 1995]
LEI Nº 2.161/95, em 31 de maio de 1995
ELEVA O VALOR DA SUBVENÇÃO ANUAL AO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a elevar para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a subvenção anual concedida pela Lei 961/71, de 06 de dezembro de 1971, ao CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE PATOS.
Art. 2º.
A subvenção de que trata o artigo anterior será paga em parcelas mensais de R$ 100,00 (Cem reais), cada uma.
Art. 3º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, na ordem de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.