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- Legislação [Lei Nº 2420 de 30 de Maio de 1997]
LEI N.° 2.420/97 De 30 de maio de 1.997
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.o 2.373/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica ALTERADO O ARTIGO 2º da Lei Municipal n.º 2.373/97, passando a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 2º.
Destina-se o produto da venda das Ações mencionadas no artigo anterior, a execução do Projetos/Ações, conforme anexo I a esta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua - publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS- PB., 30 DE MAIO DE 1.997.
Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley
Prefeito Constitucional
Autor: Poder Executivo
LEI N.° 2.420/97
Patos-PB., 30 de maio de 1.997
Dr. Dinaldo de Medeiros Wanderley
Prefeito Constitucional