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- Legislação [Lei Nº 2184 de 6 de Setembro de 1995]
LEI Nº 2.184/95 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GUIA, A SER REALIZADA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e en sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção para a Festa de Nossa Senhora da Guia, a ser realizada, nesta cidade, no período de 14 a 24 de setembro do corrente ano, no valor de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.