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Lei N.° 2.441/97 De 04 de julho de 1.997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PROGRAMA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder transferência de recursos de Programa de Trabalho, no valor de R$ 6.621,55 (Seis mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) na forma abaixo discriminados:

Da:

Restauração da Praça Fernando Soares com a Construção

de um Coreto e urbanização das Adjacências.

488,10m2 de Calçamento …...................................................... R$ 5.637,55

164,00m2 de meio fio …................................................................ R$ 984,00

TOTAL: …................................................................................................... R$ 6.621,55

Para:

Construção de Calçamento na Rua Janduy Carneiro, no trecho entre as ruas: Paulo Leite e Raniere Mazilli, todas encravadas no bairro da Liberdade: …......................................... R$ 6.621,55

Art. 2º.

Art. 2º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a referida obra, baseado no Processo licitatório, já realizado para execução da obra anterior.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB. 04 DE JULHO DE 1997.

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo