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- Legislação [Lei Nº 2373 de 23 de Julho de 1997]
LEI N.o 2.373/97 De, 23 de abril de 1.997
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AÇÕES DA SAELPA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a venda das Ações originárias da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba SAELPA S/A, num total de 616.883 (Seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e três) Ações.
Art. 2º.
Destina-se o produto da venda das Ações mencionadas no Artigo anterior, a edificação de uma cobertura entre os mercados: Mercado Público Modelo e o Mercado Público Central (Velho).