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- Legislação [Lei Nº 2412 de 30 de Maio de 1997]
LEI N.o 2.412/97 De 30 de maio de 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SERVIÇO SELECIONADA DE COLETA LIXO DA DE RECICLÁVEL, ATRAVÉS INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA LIXO VALE ALIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o serviço de coleta selecionada de lixo reciclável, através da instituição do Programa Municipal LIXO VALE ALIMENTO.
O Programa Municipal LIXO VALE ALIMENTO, de que trata o caput deste artigo, corresponde à troca de lixo reciclável por TICKET'S para troca exclusiva por alimento junto ao comércio local.
Art. 2º.
O serviço de coleta selecionada de lixo reciclável, através do Programa Municipal LIXO VALE ALIMENTO, funcionará da seguinte forma:
A Prefeitura, através da Secretaria competente, implantará nos bairros ou em micro-zonas da cidade, depósitos de coleta de lixo;
A Prefeitura distribuira, para a população, sacos específicos e diferenciados, dentro das regras de reciclagem de lixo, indicando tipo de lixo a ser colocado em cada um,
A População levará o lixo reciclável selecionado em sacos específicos, até o depósito do seu bairro ou micro-zonas, onde o trocará por TICKET'S, emitidos pela Prefeitura Municipal, exclusivos para troca por alimentos junto ao comércio local,
A Prefeitura credenciará as empresas do comércio local, tornando-as aptas para trocar os TICKET'S e posteriormente reembolsá-las.
O produto da coleta selecionada de lixo reciclável será vendido pela Prefeitura para o reaproveitamento industrial.
Art. 3º.
A Prefeitura Municipal, para execução da presente Lei, poderá firmar convênio ou parceria com entidades e/ou empresas públicas e privadas
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada aos Serviços de Coleta e Terceirização do Lixo, previstas no Orçamento do Municipio para o exercicio de 1997 e pelo resultado da venda do produto da coleta selecionada de lixo reciclável.
Art. 5º.
Caso não constar na dotação orçamentária os devidos recursos, o Poder Executivo poderá solicitar estas verbas por antecipação da receita junto as Agências Bancárias, desde que aprovado pelo Poder Legislativo.