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- Legislação [Lei Nº 2539 de 2 de Junho de 1998]
Lei N.º 2.539/98. De 02 de junho de 1.998
ASSEGURA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODAS AS FIRMAS DE PATOS-PB., A PARTICIPAREM DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, COMPRAS, ALIENAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica oficialmente obrigatória todas as secretarias do Município de Patos-PB., quando da necessidade de licitações, convidar firmas estabelecidas no Município.
Art. 2º.
Será dada publicidade além do Diário Oficial do Município, em um dos Jornais de circulação do Município.