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- Legislação [Lei Nº 5644 de 18 de Outubro de 2021]
Lei nº 5.644/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Receita e o sujeito passivo da obrigação tributária, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas físicas e jurídicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Art. 2º.
A Secretaria Municipal da Receita poderá utilizar a comunicação eletrônica para:
cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;
expedir avisos em geral.
A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Art. 3º.
O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal da Receita, na forma prevista em regulamento.
Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Receita, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 4º.
O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal da Receita ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
A consulta referida nos §2º e §3º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º.
A recusa ou ausência injustificada de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-PATOS, sem prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de outubro de 2021.
Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
Prefeito Constitucional
Autoria: Poder Executivo Municipal