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- Legislação [Lei Nº 6001 de 22 de Agosto de 2023]
Lei nº 6.001/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a afixação de adesivos para alertar sobre o câncer de mama e ressaltar a importância do autoexame de mama nas lojas que comercializam artigos femininos
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica determinado que os estabelecimentos comerciais especializados na venda de artigos femininos, providos de áreas com provadores, deverão promover a fixação de adesivos nos espelhos, com o intuito de conscientizar sobre a relevância do autoexame de mama e advertir sobre o câncer de mama, em consonância com os dispositivos desta lei.
Art. 2º.
Os adesivos mencionados no art. 1º desta lei poderão conter orientações acerca da correta realização do autoexame de mama, bem como divulgar as campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou por outros órgãos de saúde em âmbito estadual ou federal, que visem disseminar informações e sensibilizar a população acerca da importância do referido exame.
Art. 3º.
As informações dispostas no art. 2° desta legislação deverão ser acompanhadas por ilustrações que descrevam de forma clara o procedimento adequado para a realização do autoexame de mama.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor após o período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua devida publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 22 agosto de 2023.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autoria: Vereadora Cícera Bezerra Leite Batista