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- Legislação [Lei Nº 2970 de 21 de Agosto de 2000]
Lei N.º 2.970/2000 De 21 de agosto de 2000.
RECONHECE DE SERVIÇO PÚBLICO O TEMPO DE SERVIÇO NO GRUPO ESCOLAR MANOEL ROBERTO, PELA PROFESSORA LÚCIA ALAIDE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica considerado como de Serviços Públicos, o tempo de serviços de magistério prestados pela Profa LÚCIA ALAIDE DA SILVA, no Grupo Escolar Manoel Roberto, bairro Jatobá, no período compreendido entre janeiro de 1972 a julho de 1973, onde exercia a função de Professora, conforme documentos anexos.
Art. 2º.
Apresenta-se como documento comprobatório, declarações emitidas pela Sra. Ilma Laercia Galdino de Oliveira e Sra. Maria Betânia Alves Morais, estudantes, no período supracitado, devidamente com firma reconhecida em Cartório.