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- Legislação [Lei Nº 2972 de 27 de Outubro de 2000]
Lei N.° 2.972/2000 De 27 de outubro de 2000.
INSTITUI CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
É obrigatória a instalação de caixa de recebimento de correspondências nas novas construções feitas na área urbana do Município.
§ 1° Estão incluídas como novas construções, todas as edificações residenciais, comerciais e públicas, efetuadas a partir da vigência desta Lei.
§ 2º Ficam isentas de instalação de caixa coletora nas edificações residenciais até 60m² (sessenta metros quadrados) de área coberta.