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- Legislação [Lei Nº 3026 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei n.º 3.026/2000 De 29 de dezembro de 2000.
FIXA O PERCENTUAL PARA INCENTIVO CULTURAL NO EXERCÍCIO 2001 DA RECEITA PROVENIENTE DO ISSQN, IPTU E ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
O percentual para o incentivo cultural no exercicio 2001 da receita proveniente do ISSQN, IPTU e ITBI, será de 7% (sete por cento), conforme o que estabelece o § 3º do Art. 1º da Lei Municipal N.° 2.396/97, de 15 de maio de 1997.