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- Legislação [Lei Nº 3100 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei N.º 3.100/2000 De 29 de dezembro de 2000.
OFICIALIZA RUA CAPITÃO PORFÍRIO HYGINO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica oficializada RUA CAPITÃO PORFÍRIO HYGINO DA COSTA, uma artéria sem denominação oficial, localizada no Centro da cidade, partindo da rua 24 de Outubro, cruzando com as ruas Antônio Fragoso, 18 do Forte, Augusto dos Anjos, Alto Casteliano, Capitão Crisanto, Nelson Rodrigues, Santana e limitando-se com a rua José Jorge.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo na obrigação de fazer a colocação das placas denominativas.