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- Legislação [Lei Nº 5612 de 2 de Setembro de 2021]
Lei nº 5.612/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PATOS A COMENDA JORNALISTA VIRGÍLIO TRINDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada no município de Patos a comenda Jornalista Virgílio Trindade destinada a homenagear profissionais e veículos de imprensa.
Art. 2º.
A título de homenagem, classifica-se por veículos de imprensa rádios, sites e publicações periódicas impressas e WEBTV's, todas com no mínimo 5 anos ininterruptos de atividade.
Art. 3º.
Os profissionais homenageados deverão ter no mínimo 10 anos de atuação nos meios impressos, online, radiofônicos ou televisivos.
Art. 5º.
A entrega da comenda ao homenageado far-se-á em caráter solene, em data a ser marcada com o agraciado e autor da proposição, sob a observância do Regimento Interno do Poder Legislativo.