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- Legislação [Lei Nº 3135 de 12 de Março de 2001]
Lei N.o 3.135/2001 De 12 de março de 2001.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43, Parágrafo 1o, incisos II e III, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.