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- Legislação [Lei Nº 3133 de 28 de Março de 2001]
Lei N.o 3.133/2001 De 28 de março de 2001.
MODIFICA 0 ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL No 1.845/91, DE 11 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO MENSAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Modifica-se o artigo 1o, da Lei Municipal no 1.845/91, de 11 de junho de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação
"Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal ao Ministério Público da Comarca de Patos, no valor de R$ 1.510,00 (hum mil e quinhentos e dez reais), reajustada de acordo com índice oficiais que preservem o poder aquisitivo do beneficiário.”
Art. 2º.
Fica ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao orçamento Corrente, no valor R$ 15,100,00 (quinze mil e cem reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.