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- Legislação [Lei Nº 3164 de 13 de Setembro de 2001]
Lei N.° 3.164/2001 De 13 de setembro de 2001.
DISPÕE SOBRE DESPESAS RELATIVAS A DOAÇÕES A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas de doações, em ajuda financeira, material ou serviço, de caráter emergencial, a pessoas reconhecidamente carentes.
A comprovação do reconhecimento de pessoa carente, bem como o caráter emergencial, fica condicionada as seguintes condições:
Requerimento da pessoa interessada indicando a finalidade de aplicação do recurso e atestando o seu estado de carência;
Documentos de identificação individual do interessado.
Art. 2º.
Os recursos para a realização das despesas de que trata esta Lei, estão consignados em dotações do Orçamento vigente, em programas já estabelecidos.