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- Legislação [Lei Nº 3161 de 6 de Setembro de 2001]
Lei N.o 3.161/2001 De 06 de setembro de 2001.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL AO CLUBE DA MAIOR IDADE AURORA DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal ao Clube da Maior Idade "Aurora da Vida”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º.
A subvenção de que trata o artigo anterior será reajustada de acordo com os índices oficiais que preservem o poder aquisitivo do beneficiário.
Art. 3º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial ao Orçamento corrente na ordem de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), destinado à cobertura das despesas desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964, fazendo inserir dotações para os orçamentos subsequentes.