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Legislação [Lei Nº 5610 de 31 de Agosto de 2021]

Lei n° 5.610/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, ART. 3º, § 1º, DO ART. 7º E ART. 12 DA LEI Nº 5.523/2021 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS/PATOS EXTRA, bem como sobre A concessão DE INCENTIVO a regularização de edificações e reformas PARA OS FINS QUE ESPECIFICA e dá outras providências.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 5.523/2021 passará a seguinte redação: Art. 2º. O pagamento à vista do crédito tributário ou preço público previsto no art. 1°, terá redução de 100% (cem por cento) de multa e juros moratórios.

Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 5.523/2021 passará a seguinte redação: Art. 3º O ingresso no REFIS/PATOS EXTRA possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

FORMA DE PAGAMENTO	PERCENTUAL DE DESCONTO NAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS
Até 12 parcelas	75% (setenta e cinco por cento)
Até 24 parcelas	50% (cinquenta por cento)
Até 36 parcelas	30% (trinta por cento)

§1º O valor mínimo da parcela mensal será de:

I – de 10 (dez) UFIR-PATOS para pessoas físicas;

II – de 30 (trinta) UFIR-PATOS para pessoas jurídicas.

§2º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

Art. 3º. O § 1º do art. 7º, da Lei nº 5.523/2021 passará a seguinte redação:

§ 1º. Caso o débito fiscal esteja em fase de cobrança judicial e a transação extrajudicial se der antes da sentença, fica a cargo do Procurador Geral do Município o dever de informar judicialmente a respectiva desistência por transação fiscal, conforme esta lei, devendo os honorários advocatícios serem isentos, nos termos do art. 90, § 3, da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no sentido que esta traz fins precípuos de estímulo aos meios autocompositivos de solução dos conflitos. Caso a transação ocorra após a sentença serão devidos os honorários nos termos da decisão judicial.

Art. 4º. O Art. 12 da Lei nº 5.523/2021 passará a seguinte redação:

Art. 12. O prazo para adesão ao REFIS/PATOS EXTRA fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2022.

Art. 5º. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Patos, Estado da Paraíba, em 31 de agosto de 2021.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

Prefeito Constitucional

Autoria: Poder Executivo Municipal