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- Legislação [Lei Nº 3160 de 30 de Agosto de 2001]
Lei N." 3.160/2001 De 30 de agosto de 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DETERMINA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral-PB, quanto ao fornecimento de pessoal, objetivando ao bom funcionamento dos cartórios eleitorais da 28a e 65a Zonas, Central de Atendimento ao Eleitor, NATT e NATU VI.
Art. 2º.
A requisição de pessoal deverá ser feita na forma usual, conforme o que determina a Portaria PTRE/SRH n.° 047/98, de 16 de fevereiro de 1998, da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral-PB.