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- Legislação [Lei Nº 3183 de 25 de Outubro de 2001]
Lei N.o 3.183/2001 De 25 de outubro de 2001.
MODIFICA O ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL No 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DÁ OUTRAS ADOLESCENTE, E PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Modifica-se o artigo 31, da Lei Municipal no 1.936/92, de 26 de junho de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário do funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros".
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 8o da Lei Municipal n° 2.514/97, de 23 de dezembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2001.
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY
Prefeito Constitucional
AUTOR: Poder Executivo MUNICIPAL