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- Legislação [Lei Nº 3245 de 1 de Julho de 2002]
Lei N.o 3.245/2002 De 01 de julho de 2002.
SUPRIMIR O INCISO II DO § 2o DO ARTIGO 15 E ALÍNEAS b DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.o 2.735/99, DE 08 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Suprima-se o inciso II do parágrafo segundo do artigo 15 da Lei Municipal n.o 2.735/99, de 08 de julho de 1999.
Art. 2º.
Suprima-se as alíneas b dos incisos I e II do artigo 17 da Lei Municipal n.o 2,735/99, de 08 de julho de 1999.