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- Legislação [Lei Nº 3254 de 23 de Setembro de 2002]
Lei N.º 3.254/2002 De 23 de setembro de 2002.
MODIFICA A LEI 2.510/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O programa de trabalho de governo demonstrativo de função, programa e subprograma passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros no início do exercício financeiro 2001.