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- Legislação [Lei Nº 3258 de 23 de Setembro de 2002]
Lei N. 3.258/2002 De 23 de setembro de 2002.
MODIFICA-SE A LEI 3.227/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O demonstrativo das ações por programas, funções e subfunções segundo a unidade orçamentária passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros no início do exercício financeiro 2002.