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- Legislação [Lei Nº 3262 de 27 de Novembro de 2002]
Lei N.o 3.262/2002 De 27 de novembro de 2002.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UMES UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a UMES – UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE PATOS, com sede e foro neste município.
Art. 2º.
A entidade de que trata o artigo anterior tem como finalidade: congregar e representar os estudantes de Patos, promovendo sua união em torno da solução de seus problemas, lutar pelos direitos de expressão, organização, manifestação e reunião dos estudantes; coordenar atividades no meio estudantil, defender os seus interesses, entre outras; lutar pela melhoria do ensino e sua contínua adequação às necessidades científicas, culturais, sociais e econômicas.