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- Legislação [Lei Nº 3283 de 3 de Junho de 2003]
Lei N.º 3.283/2003 De 03 de junho de 2003.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES RENAIS, TRANSPLANTADOS. E DOADORES DE PATOS E REGIÃO (RENAPRE/PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Pacientes Renais, Transplantados e Doadores de Patos e Região (RENAPRE/PR), com sede e foro nesta cidade de Patos, situada na Rua Santa Luzia, n.o 176, bairro de Belo Horizonte.
Art. 2º.
A Associação de que trata o artigo anterior tem como finalidade atender pessoas da comunidade, com problemas renais crônicos, transplantadas ou doadoras.