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- Legislação [Lei Nº 3295 de 1 de Setembro de 2003]
Lei N.° 3.295/2003 De 01 de setembro de 2003.
RECONHECE DE SERVIÇO PÚBLICO O À TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SR. RONALDO NÓBREGA DE PONTES PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerado como de Serviço Público o tempo de serviço prestado pelo Sr. RONALDO NÓBREGA DE PONTES à Prefeitura Municipal de Patos-PB, precisamente no período que compreende de 1o de agosto de 1956 a 31 de julho de 1962.
Art. 2º.
Apresenta-se como comprobatório declarações anexas, de pessoas idôneas e de inteira responsabilidade, que conheceram o Sr. Ronaldo Nóbrega de Pontes prestando serviços como Auxiliar Administrativo na Prefeitura Municipal de Patos, no período mencionado no Art. 1o desta Lei.