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- Legislação [Lei Nº 3374 de 4 de Junho de 2004]
Lei N.° 3.374/2004 De 04 de junho de 2004.
REVOGA O INCISO II, DO ART. 6° DA LEI N.° 3.354/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o Art. 6o, da Lei Orçamentária Anual n.° 3.354/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6o - Para a execução do que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - (...).
II - REVOGADO.