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- Legislação [Lei Nº 3386 de 19 de Novembro de 2004]
Lei N.o 3.386/2004 De 19 de novembro de 2004.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.o 3.360, DE 16 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o Art. 98 da Lei 3.360, de 16 de abril de 2004, para a seguinte disposição:
"Art. 98 - As contribuições atuais ficam mantidas até o término do exercício financeiro de 2004".