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- Legislação [Lei Nº 3390 de 26 de Novembro de 2004]
Lei N.° 3.390/2004 De 26 de novembro de 2004.
MODIFICA 0 ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.439/97, DE 21 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.
Modifica-se o Artigo 5o, da Lei Municipal n.o 2.439/97, de 21 de junho de 1997, que estabelece o sistema de classificação de cargos em comissão dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Patos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - Os cargos em comissão dos Gabinetes Parlamentares são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal”.