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Lei N.0 3.437/2005 De 19 de agosto de 2005.

Autoriza a abertura de Creditos Especiais ao Orc;amento vigente para fins que menciona e da outras providencias.

0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA.

Fa90 saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos especiais ao orc;:amento vigente, no valor de R$ 6.673.276,30 (Seis Milhoes Seiscentos e Setenta e Tres Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais e Trinta Centavos), para atender as despesas com a transferencia de subvem;oes sociais para OSCIP - Organiza9ao da Sociedade Civil de Interesse Publico para operacionalizar os Programas Sociais existentes no Municipio como: PACS, PSF, Sau.de Para Todos, ECD, PMREF (Programa de Manuten9ao e Revitaliza9ao do Ensino Fundamental) e Agente da Cidadania.

As discrimina9oes dos creditos especiais no caput deste artigo serao assim distribuidas:

10.01 Secretaria Municipal de Educac;:ao, Cultura, Turismo e Esportes

Rubrica :12.361.3057.2229 - Manuten9ao das Atividades do Ensino Fundamental- 60%

Valor : R$ 1.603.333,00

Elemento de Despesa: 3350.43 - Subvenc;:oes Sociais

Fonte: Recursos do FUNDEF

Finalidade : Liquida9ao <las despesas com a Manutern;ao das Atividades do Ensino

Fundamental- 60%.

Rubrica:12.361.3057.2147 -Manuten9ao das Atividades do Ensino Fundamental-40%

Valor: R$ 504.000,00

Elemento de Despesa: 3350.43 - Subvem;oes Sociais

Fonte: Recursos do FUNDEF

Finalidade: Liquida9ao <las despesas com a Manuten9ao <las Atividades do Ensino Fundamental- 40%.

12.01 Secretaria Municipal de Saude

Rubrica: 10.301.3048.2112-Manutem;ao do Programa PSF

Valor: R$ 2.607.897,60

Elemento de Despesa: 3350.43 - Subven9oes Sociais

Fonte: Recursos do PSF e Tesouro Municipal

Finalidade: Liquida9ao das despesas com a Manuten9ao do Programa PSF.

Rubrica: 10.301.3051.2114-Manuten9ao de Outros Programas do SUS

Valor: R$ 245.079,06

Elemento de Despesa: 3350.43 -Subven95es Sociais

Fonte: Recursos do SUS e Tesouro Municipal

Finalidade: Liquida9ao <las despesas com a Manutern;ao Outros Programas do SUS (Sau.de para Todos).

Rubrica: 10.305.3050.2115 Manuten9ao <las Atividades do ECD

Valor: R$ 172.166,76

Elemento de Despesa: 3350.43 - Subvern;oes Sociais

Fonte: Recursos do ECD e Tesouro Municipal

Finalidade: Liquida9ao das despesas com a Manuten9ao da Atividades do ECD.

13.01-Secretaria Municipal de A9ao Social

Rubrica: 08.244.3075.2213-Manuten9ao da Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social

Valor: R$ 810.000,00

Elemento de Despesa: 3350.43-Subven9oes Sociais

Fonte: Recursos da Uniao e Tesouro Municipal

Finalidade: Liquida9ao das despesas com a Manuten9ao das Atividades da Secretaria de Ação Social.

Art. 2º.

Art. 2º. Os recursos necessarios a execu9ao do disposto no artigo anterior decorrerao da anula9ao parcial ou total de dotaçoes orçamentarias.

Art. 3º.

Art. 3º. 0 disposto nesta Lei, enquanto açao govemamental nao causa impacto orçamentario-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerao da anulaçao de outras despesas ja contempladas no oçamento corrente, face a abertura do Credito Especial anteriormente mencionado, conforme " Relat6rio de Estimativa do Impacto Orçamentario-Financeiro"-Anexo I e "Declaraçao de adequaçao Orçamentaria Financeira" - Anexo TI.

Art. 4º.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 19 de agosto de 2005.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

(Lei n.o 3.437/2005, de 19 de agosto de 2005)

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar no 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de Créditos Especiais para atender as despesas decorrentes da transferência de subvenções sociais para OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para operacionalizar os Programas Sociais existentes no Município como: PACS, PSF, Saúde Para Todos, ECD, PMREF (Programa de Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental) e Agente da Cidadania.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Créditos Especiais vinculados às dotações Orçamentárias 10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, 12.01 - Secretaria Municipal de Saúde e 13.01- Secretaria Municipal de Ação Social.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005;

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

(Lei n.o 3.437/2005, de 19 de agosto de 2005)

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar no 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de Crédito Especial para atender as despesas decorrentes da transferência de subvenções sociais para OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para operacionalizar os Programas Sociais existentes no Município como: PACS, PSF, Saúde Para Todos, ECD, PMREF (Programa de Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental) e Agente da Cidadania.

FONTE DE CUSTEIO:

Créditos Especiais a serem abertos na LOA/2005 tendo como fontes de recursos do SUS, FUNDEF e do Tesouro Municipal para atender as despesas decorrentes da transferência de subvenções sociais para OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para operacionalizar os Programas Sociais existentes no Município como: PACS, PSF, Saúde Para Todos, ECD, PMREF(Programa de Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental) e Agente da Cidadania.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Patos, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar no 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura dos Créditos Especiais para esse fim autorizados.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 19 de agosto de 2005.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal