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- Legislação [Lei Nº 3454 de 5 de Dezembro de 2005]
Lei N.º 3.454/2005 De 05 de dezembro de 2005.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2006, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006 e compatibilidade com o PPA 2006 A 2009.
Art. 2º.
As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas, constam nos relatórios apenso a esta Lei.