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- Legislação [Lei Nº 3459 de 26 de Dezembro de 2005]
Lei n. 3.459/2005 De 26 de dezembro de 2005.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam os responsáveis por eventos na cidade de Patos, tanto públicos, quanto privados, obrigados a cederem espaço para que seja colocado camarote especial, sem ônus, para ocupação de pessoas portadoras de necessidades especiais e pelos os idosos.
Art. 2º.
O acesso ao camarote será permitido às pessoas portadoras de necessidades especiais e aos idosos sem pagamento de ingresso ou taxa.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 26 de dezembro de 2005.
Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador ANTÔNIO IVANES DE LACERDA