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- Legislação [Lei Nº 3461 de 26 de Dezembro de 2005]
Lei n.° 3.461/2005 De 26 de dezembro de 2005.
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL A ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA DO SERTÃO PARAIBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Imprensa do Sertão Paraibano uma subvenção mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial ao Orçamento de 2006, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.