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- Legislação [Lei Nº 3505 de 10 de Outubro de 2006]
Lei n.º 3.505/2006 De 10 de outubro de 2006.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TROCADORES DE FEIRAS LIVRES, BARRAQUEIROS E AMBULANTES DE FESTAS POPULARES AUTÔNOMOS DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecido de Utilidade Pública o Sindicato dos Trocadores de Feiras Livres, Barraqueiros e Ambulantes de Festas Populares Autônomos de Patos (SINTROFBAMP), fundado em 19 de março de 2002.
Art. 2º.
O Sindicato de que trata o artigo anterior tem sede e foro em Patos e é constituído para fins de estudo, coordenação e proteção, visando colaborar com os Poderes Públicos constituídos e demais Associações Sociais e Sindicais, e representação legal das categorias profissionais dos Trocadores de Feiras Livres de Patos e Barraqueiros Ambulantes de Festas Populares, autônomos, inclusive autônomos que comercializam em isopor, pequenos vendedores ambulantes em carrinhos de lanches com cachorro quente e batatinha, promotor de tiro ao alvo e jogos de diversão.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 10 de outubro de 2006.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador MARCOS EDUARDO SANTOS