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- Legislação [Lei Nº 3564 de 18 de Abril de 2007]
Lei n.º 3.564/2007 De 18 de abril de 2007.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DE TELEFONE PARA DENÚNCIA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam obrigados os proprietários ou responsáveis de bares, lanchonetes, pizzarias, hotéis, pousadas e similares, no âmbito do município de Patos, a fixarem em local visível cartazes com os seguintes dizeres: "A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE! LIGUE PARA 0000-0000”, telefone do Conselho Tutelar/Patos.
Art. 2º.
SUPRIMIDO.
Art. 3º.
O Prefeito Municipal, se for necessário, fará a regulamentação desta lei, visando a execução em toda sua plenitude.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de abril de 2007.
Dr. Nabor Wanderley/da Nobrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador JOSÉ MOTA VICTOR