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Legislação [Lei Nº 3570 de 25 de Maio de 2007]

Lei n.° 3.570/2007 De 25 de maio de 2007.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.410/2005 E DA LEI 3.419/2005, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º.

Art. 1º. Esta lei altera e revoga dispositivos da Lei Municipal no 3.410/2005 e 3.419/2005, que dispõem sobre a Organização Administrativa do Município de Patos, com o objetivo de dotar a Administração dos instrumentos necessários ao fiel cumprimento de seu papel institucional.

Art. 2º.

Art. 2º. O art. 17, da lei 3.419/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17-

II …...................

III …................

4.7 Secretaria Municipal de Agricultura

XIII - Secretaria Municipal de Agricultura

13.1. Secretário;

13.2. Gabinete do Secretário;

13.3. Gerência de empreendimentos agropecuários;

13.3.1 setor de apoio à agricultura familiar e de pequeno porte;

13.3.2. setor de caprinocultura;

13.3.3. setor de agricultura;

13.3.4. setor de apicultura".

Art. 3º.

Art. 3º. O art. 52 da lei 3.410/2005 passa a incluir a seguinte redação:

"Art. 52......

I - Art. 52-B Compete a secretaria Municipal de agricultura planejar,

acompanhar e apoiar os empreendimentos agrícolas e pecuários. Prestar apoio técnico e

estratégico na elaboração de projetos, na negociação de recursos e na implantação das

atividades. Criar mecanismos de apoio à implantação das atividades. Criar mecanismos de

apoio à implantação e ao desenvolvimento de projetos agrícolas e investimentos".

Art. 4º.

Art. 4º. Os anexos I e II, da lei n.o 3.410/2005 passam a ter a configuração estabelecida pelos anexos constantes desta lei, pois que adequados à realidade administrativa decorrente dos dispositivos contidos nesta legislação.

Art. 5º.

Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado a utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente para cobrir as despesas decorrentes da criação da nova Secretária Municipal de Agricultura, utilizando-se dos projetos e atividades vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico que passarão a assumir as competências para a nova secretaria criada.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto nos itens 7.2 e 7.6 do artigo 18 da lei 3.410/2005 e os demais dispositivos em contrario das Leis n.o 3.410/2005 e 3.419/2005.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 25 de maio de 2007.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor:Poder Executivo Municipal