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- Legislação [Lei Nº 3598 de 27 de Agosto de 2007]
Lei n.° 3.598/2007 De 27 de agosto de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO À CATEGORIA DOS AGENTES DE TRÂNSITO, DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 20% (vinte por cento) aos Agentes de Trânsito, vinculados à Superintendência do Trânsito e Transportes de Patos (STTRANS), com cálculo no salário-base, passando de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais).
Art. 2º.
O portador do cargo de Superintendente de Trânsito e Transportes de Patos receberá seus vencimentos à nível de secretário municipal, símbolo CC1, conforme legislação pertinente.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do presente Orçamento Financeiro, em pleno vigor, em consonância com a unidade de despesa pessoal da STTRANS.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1o de agosto de 2007.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 27 de agosto de 2007.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Poder Executivo Municipal