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- Legislação [Lei Nº 3597 de 27 de Agosto de 2007]
Lei n.° 3.597/2007 De 27 de agosto de 2007.
CRIA O DIA MUNICIPAL DE AMBIENTES FECHADOS LIVRES DE FUMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º.
Fica instituído no âmbito do município de Patos, dia 16 de novembro, como o DIA MUNICIPAL DE AMBIENTES FECHADOS LIVRES DE TABACO.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal, através do seu setor competente, fará nesse dia uma ampla divulgação de combate ao tabagismo, com palestras, distribuição de panfletos, alertando a população fumante para o perigo que está correndo nessa prática que vem matando milhares de vidas preciosas.