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- Legislação [Lei Nº 3596 de 27 de Agosto de 2007]
Lei n.° 3.596/2007 De 27 de agosto de 2007.
REMETER MENSALMENTE CÓPIAS DE LEIS MUNICIPAIS AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal com o compromisso de remeter mensalmente ao Instituto Histórico e Geográfico de Patos, cópias das Leis Municipais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º.
As Leis serão utilizadas como fontes de pesquisa, ficarão arquivadas no arquivo permanente do Instituto Histórico e Geográfico, à disposição dos integrantes desse Instituto e a quem interessar.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 27 de agosto de 2007.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador José Mota Victor